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Lei 12.916/2008, protege os cães comunitários
12/10/2018 20:22 em Social

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·         Lei nº 12.916 de 16 de Abril de 2008 de São Paulo

 

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas 

O governo do Estado de São Paulo, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.  Artigo 2º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.  § 1º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.  § 2º - Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no "caput" poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. Artigo 3º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.  Parágrafo único - Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.  Artigo 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.  § 1º - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.  § 2º - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.  Artigo 5º - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.  Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.  Artigo 6º - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:  - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;  II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;  III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.  Artigo 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.  Artigo 8º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.  Parágrafo único - Vetado. 

Artigo 9º - Vetado.  Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de abril de 2008.

José Serra

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2008.

 

Casinhas para cachorros na rua pode ? sim pode ,  o cão comunitario tem direito a  ter sua vida presevada. No municipio de Ipaussu, situado em nossa região, a primeira dama " Aninha Cândido " e um grupo sensibilizados com a situação dos cães  de rua, passaram a utilizar-se de garrafas pet para construir casinhas que disponibiliza bebedouro, e deposito para ração, tudo feito com o reciclável pet.

Um  grupo de voluntarios e defensores dos aminais, trabalham no sentido de dar proteção aos bichos que são abandonados nas ruas por insensibilidade de alguns. 

Exterminar não é solução, dar condições dignas de vida sim. este grupo assim procede e em Ipaussu, as casinhas são disponibilizadas a aqueles que adotam um cão abandonado na rua dando-lhe comida,  água o básico para sobrevivência.

O uso do reciclável  Pet, torna o programa com custo zero, apenas a mão de obra feita por voluntarios que, dedicam-se com satisfação minimizando o sofrimento dos pobres animais abandonados sem critério algum. Se, a lei existe, porque não Manduri adota- la e que, pessoas sensiveis ao sofrimento dos cães, possam adotar e dar-lhes guarida responsabilizando-se pelo seu adotado.

Esta não é uma solução final, mas é o mímino que se pode oferecer aos animais abandonados por seres humanos de forma cruel, as vezes até mesmo depois de um longo tempo de convivência domiciliar.

Você que, desejar adotar um cão abandonado, passe acompanhar materias neste Jornal da Cidade de Manduri que estaremos sempre trazendo informações . Texto Léto Freitas/ Ilustração Internet.

 

 

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